Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IESES 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq368086
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito da responsabilidade civil e criminal atribuída a notários e oficiais de registro podemos afirmar:I. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.II. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.III. A responsabilidade civil depende diretamente da criminal.IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva III está incorreta.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.