Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2018
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qq368209
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é correto afirmar:
- AA atividade notarial e registral é incompatível com a advocacia, exceto quando o notário ou registrador atuar em causa própria.
- BO ingresso na atividade notarial e registral possui como requisito a formação superior em direito e três anos de prática jurídica.
- CEm nenhuma hipótese é admitido o ingresso na atividade notarial e registral de profissionais que não possuam formação superior em direito.
- DO titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.