Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IF-MT 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq368679
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
No que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa correta, considerando as seguintes assertivas:I - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.III - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não necessariamente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa, por tratar-se de matéria de responsabilidade objetiva.IV - As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.V - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, sendo defeso no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- AEstão corretas as assertivas I e III.
- BEstão corretas as assertivas I e V.
- CEstão corretas as assertivas I e II.
- DEstão corretas as assertivas II e IV.
- EEstão corretas as assertivas II e V.