Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IF-RS 2018

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq369240
Banca
IF-RS
Órgão
IF-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Zootecnia
Com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale abaixo a alternativa CORRETA:
  1. AConsidera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  2. BHavendo a necessidade de manifestação do órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  3. COs atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser objeto de convalidação pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.
  4. DOs maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados.
  5. EOs atos de delegação de competência são irrevogáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos que apresentem defeitos sanáveis podem ser objeto de convalidação pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

Link permanente: /questoes/qq369240