Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq369275
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
- ATêm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- BO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo.
- DOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.