Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IF-SP 2018
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq369293
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:
- Aas metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- Bo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Co orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
- Do orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.