Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-SP 2018
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq369296
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
- AInstrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.
- BInstauração, Instrução Sumária e Julgamento.
- CProcedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.
- DDenúncia, Apuração e Decisão.