Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF-SP 2018
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq369493
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?
- ANão vinculação de receitas.
- BEspecificação.
- CExclusividade.
- DEquidade.