Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IF-SP 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq369502
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, frisa uma obrigatoriedade para a Administração Pública, seja a direta ou a indireta, de obedecer aos princípios norteadores do direito. A respeito do assunto podemos dizer que:I. O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais, em termos genéricos e impessoais, devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção.II. A moralidade administrativa constitui hoje um pressuposto de validade de todo o ato da Administração Pública.III. Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.Sobre esses princípios estão corretas:
- AAs afirmativas I e II.
- BAs afirmativas I e III.
- CAs afirmativas II e III.
- DAs afirmativas I, II e III.