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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq369613
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
São cominações sujeitas ao responsável pelo ato de improbidade, segundo a Lei n.º 8.429/92:
  1. ASuspensão dos direitos políticos de três a oito anos nos casos de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  2. BPerda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no caso de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  3. CRessarcimento parcial do dano, se houver, no caso de negar publicidade aos atos oficiais.
  4. DSuspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos nos casos que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  5. EProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dois anos no caso de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
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GabaritoB — Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no caso de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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