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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq369615
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:
  1. APermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  2. BFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
  3. CCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.
  4. DOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  5. EAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
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GabaritoC — Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas, observadas as formalidades legais.

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