Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IMA 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq369983
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
- AO regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- BPara obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- COs contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.
- DTomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.