Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMA 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq370108
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Caxias - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:
- AAs medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.
- BA decretação do estado de defesa.
- CA decretação do estado de sitio.
- DA edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.