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Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — IMA 2018

Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
Código
qq370380
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assistente Técnico Jurídico
Com relação à contagem recíproca do tempo de contribuição, em sede de Direito Previdenciário, assinale a alternativa correta.
  1. AConstitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.
  2. BNão se admite compensação financeira recíproca, para efeitos de aposentadoria e de contagem do tempo de contribuição na atividade rural.
  3. CQuando possível, a compensação financeira deverá ser feita ao primeiro sistema a que o interessado esteve vinculado, independentemente daquele a que estava vinculado ao requerer o benefício.
  4. DÉ permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Constitui obrigação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aceitar a Certidão de Tempo de Contribuição para compensação entre os regimes, não podendo criar óbice para a concessão e implantação do benefício requerido.

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