Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMA 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq370399
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Jurídico
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.
- BOs atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- CAtos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
- DAtos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.