Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IMA 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq370400
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Jurídico
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
- Afacilite ou concorra por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular.
- Bpermita ou facilite a aquisição, permuta ou locação de bem.
- Cretarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Dordene ou permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.