Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IMA 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq370855
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:
- AConstitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- DConstitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.