Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq371201
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:
- ARazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
- BOcorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
- CDesatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
- DSupressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato.