Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq371205
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:
- AOs direitos inerentes aos usuários do Serviço.
- BA alteração da natureza privada da concessionária/ permissionária.
- CA política tarifária na prestação do serviço.
- DA fiscalização do serviço prestado à população.