Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq371215
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-MS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
O ato administrativo é uma ação que gera efeitos jurídicos. Muitos doutrinadores o conceituam como a manifestação unilateral da Administração Pública, é praticado pelos representantes do Estado no exercício regular de suas funções. Para um ato administrativo ser válido, precisa observar os critérios de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.Sobre esta assertiva, pode-se afirmar:
  1. AA competência do agente administrativo, uma vez definida por lei, pode ser alterada mediante decreto do Poder Executivo.
  2. BA finalidade é a situação de fato que precede o motivo, pois o motivo é o objetivo a ser alcançado pelo ato.
  3. COs atos da Administração Pública devem ser escritos e motivados, podendo a forma que inobserva a exigência legal ser convalidada.
  4. DO objeto é o efeito jurídico imediato do ato, sendo possível afirmar que é o resultado prático que a Administração Pública se dispõe a atingir através de sua função.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O objeto é o efeito jurídico imediato do ato, sendo possível afirmar que é o resultado prático que a Administração Pública se dispõe a atingir através de sua função.

Link permanente: /questoes/qq371215