Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq371231
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A atuação da Administração pública tem diversas finalidades, entretanto, a finalidade precípua visa a satisfação do interesse público. Para tanto, a administração Pública transfere algumas de suas funções para terceiros. É o caso da previdência social dos trabalhadores celetistas para a qual criou-se a autarquia previdenciária conhecida como INSS. Mas a criação de uma pessoa jurídica nem sempre é necessária para a atuação da Administração Pública. Na esfera municipal, por exemplo, a administração Pública não se concentra apenas no prefeito. Para melhor gerir a coisa pública, criou-se as secretarias municipais, que planejam, desenvolvem e coordenam políticas públicas.O texto acima trata da organização da Administração Pública. Sobre este assunto, pode-se afirmar:
- ADentro da estrutura interna da Administração Pública, quando há criação de novos órgãos, ocorre a descentralização.
- BA desconcentração pode ocorrer por outorga legal ou delegação por colaboração.
- CA delegação por colaboração é atribuída a particulares através de processo de licitação.
- DA desconcentração é a transferência da função administrativa para uma pessoa jurídica com personalidade jurídica.