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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq371323
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CREFITO - 16ª Região (MA)
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado
De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:
  1. ALegítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.
  2. BLegal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
  3. CLegal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.
  4. DIlegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.
  5. EIlegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.
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GabaritoC — Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.

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