Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq371362
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 16ª Região (MA)
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo
CREFITO 16QUEM SOMOSCriado com finalidade normativa e reguladora, a autarquia exerce controle fiscalizatório, ético e social, tendo como missão garantir os direitos da população assistida pela Fisioterapia e pela Terapia Ocupacional através da normatização e fiscalização do exercício profissional visando a plena atuação terapêutica com qualidade e humanização. Empreende gerenciamento sobre as profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em atividades vinculadas ao exercício das profissões e empresas prestadoras de tais tipicidades assistenciais à sociedade.Disponível em: http://crefito16.gov.br/site/index.php/crefito-16/quem-somos/. Acesso em 12/05/2018.Conforme a leitura do texto acima, o CREFITO16 é uma Autarquia. São características das Autarquias:
- AAutarquias prestam serviços públicos e exercem atividades típicas do Estado, portanto compõem a Administração Direta.
- BSão criadas por lei específica, mas só entram em exercício após o registro do ato constitutivo na junta comercial.
- CA autarquia compõe a Administração Indireta, por isso os bens do seu patrimônio não podem ser considerados bens públicos e, portanto, o edifício de propriedade de uma autarquia, onde funciona a sua sede, é passível de penhora.
- DAs autarquias são subordinadas ao Ministério responsável por sua área de atuação. Por exemplo, o CREFITO16 por normatizar e fiscalizar o exercício de profissionais da área da saúde é subordinado ao Ministério da Saúde.
- EAutarquias tem imunidade tributária.