Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq371442
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Situação Hipotética: lei estadual editada em 1998 amplia o âmbito de incidência das contribuições previdenciárias, passando, a partir de então, a incidirem descontos sobre aposentadorias e pensões. Após intensos debates na sociedade, ficou notória a inconstitucionalidade da lei. Passados seis anos e nenhuma providência tendo sido adotada a respeito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolve propor Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) cujo objeto era a referida lei. Porém, antes do Supremo Tribunal Federal julgar a ADI, o Congresso Nacional aprova Emenda à Constituição que passa a permitir a incidência de tal desconto.Diante da situação hipotética narrada, a asserção correta à luz do controle de constitucionalidade brasileiro é a:
- AADI deverá ser julgada improcedente em razão da mudança de parâmetro do controle de constitucionalidade.
- BADI deverá ser julgada improcedente sem o julgamento do mérito em razão de lei estadual, diferentemente do que ocorre na Ação Declaratória de Constitucionalidade, não ser passível de controle de constitucionalidade por meio de ADI.
- CADI deverá ser julgada improcedente em razão do controle de constitucionalidade brasileiro ser orientado pela teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais.
- DADI deverá ser julgada procedente em razão de não ser adotada no Brasil a constitucionalidade superveniente.
- EADI deverá ser julgada procedente, porém prejudicados seus efeitos em razão das mudanças no texto constitucional e, assim, convalidados os atos praticados sob a égide da lei estadual.