Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq371452
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal. Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula Vinculante.Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:
- AA assertiva está errada. Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois a Medida Provisória é reflexo do exercício da função atípica de legislar do Presidente da República e, portanto, não é alcançada pelos efeitos vinculantes da Súmula.
- BA assertiva está errada. As Súmulas Vinculantes são restritas aos assuntos relativos à organização e estrutura do Poder Judiciário.
- CA assertiva está errada. O instrumento adequado para suscitar anulação de atos administrativos que contrariem Súmula Vinculante é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- DA assertiva está correta. É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e extraordinários.
- EA assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.