Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — INAZ do Pará 2018
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq371471
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:
- AUsurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
- BUsurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
- CNão houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
- DNão poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
- ENão poderia ter estabelecido obrigação principal.