Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — INAZ do Pará 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qq371568
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Financeiro
“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”O texto acima refere-se à que lei?
- ALei N.15948 de 16/12/2016.
- BLei N. 2347 de 15/01/2015.
- CLei N. 15948 de 16/12/2002.
- DLei N. 16543 de 01/03/2018.
- ELei N. 15948 de 16/12/2017.