Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — INAZ do Pará 2018
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq371649
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:
- AÉ de responsabilidade do profissional farmacêutico estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, através da elaboração, preenchimento e interpretação de fichas contendo dados farmacoterapêuticos.
- BÉ permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico ou proprietário em estabelecimentos farmacêuticos.
- CNão se faz obrigatório que o estabelecimento farmacêutico disponha de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
- DNão é de responsabilidade do profissional farmacêutico, estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o uso racional de insumos para a saúde, além da sua segurança e eficácia terapêutica.
- EFica permitido ao farmacêutico, durante o processo de dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, ignorar alguns aspectos técnicos e legais do receituário.