Questão de Farmácia — Assistência Farmacêutica e Saúde Pública — INAZ do Pará 2018
FarmáciaAssistência Farmacêutica e Saúde Pública
- Código
- qq371650
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-PE
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Fiscal
A resolução CFF nº. 577, de 25 de julho de 2013, estabelece requisitos para o desempenho da responsabilidade técnica. Um estabelecimento ou empresa que designa o farmacêutico como responsável técnico deve cumprir:
- ARequerer a designação da função de farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de farmacêutico assistente técnico ou de farmacêutico substituto, ao respectivo CRF para a devida anotação, com a informação dos horários de trabalho correspondentes, mediante apresentação do contrato de trabalho de cada profissional.
- BRealizar a guarda da certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo CRF, que indica o nome e o horário de trabalho do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico, bem como de seus farmacêuticos assistentes técnicos, em local de fácil acesso para facilitar a vistoria durante a fiscalização do CRF.
- CComunicar quaisquer alterações nos horários de assistência técnica do farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico, bem como farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto no prazo de 30 (dias) ao respectivo CRF.
- DComunicar por escrito em caso de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico assistente técnico, ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.
- EContratar farmacêutico substituto quando o afastamento provisório for superior a 60 (sessenta) dias, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, além das demais sanções previstas na legislação vigente.