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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq371809
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.
  2. BFica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  3. CÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  4. DVia de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.
  5. EDispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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