Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq371868
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista Fiscal
Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:
- AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
- BA interposição de recurso administrativo depende de caução.
- CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- DO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- ESalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.