Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq371869
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR)
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista Fiscal
Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:
- AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- BO ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.
- CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
- DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.