Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq371903
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- FunGota de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:
- APeter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
- BPeter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
- CPeter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.
- DPeter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.