Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq371950
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- FunGota de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:
- ACompreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.
- BCaracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.
- CA atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
- DQuem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.