Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq371951
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- FunGota de Araraquara - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:
- ASatisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
- BRecebe do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
- CContribui para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
- DAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.