Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq372004
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São João do Araguaia - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Entretanto, a Administração tem o dever de decidir, emitindo explicitamente a decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência em um prazo fixado nesta lei após concluída a instrução processual.Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.Acerca das afirmações acima, qual alternativa contém expressamente o prazo disposto na referida lei?
- AA Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- BA Administração tem o prazo de quarenta e cinco dias para decidir, prorrogável, se necessário, por mais trinta dias.
- CA Administração tem o prazo de sessenta dias para decidir, sendo prorrogado pelo mesmo período se houver necessidade.
- DA Administração tem o prazo de noventa dias, podendo ser prorrogado pela metade do período, por expressa motivação.