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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq372005
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de São João do Araguaia - PA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No texto Constitucional de 1988 está previsto que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.Fonte: ANGHER, A. J. (Org.); 2017.De acordo com o exposto, de que forma a pessoa jurídica poderá acionar judicialmente o agente causador do dano?
  1. AA Lei assegura ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiro.
  2. BÉ assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. CO direito de regresso contra o responsável se dá em qualquer situação de dano causado a terceiro.
  4. DExiste previsão legal de regresso quando o agente não justificar sua ação dentro do prazo legal.
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GabaritoB — É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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