Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — INAZ do Pará 2018
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq372009
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São João do Araguaia - PA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe significativa mudança no regime de compensação de jornada de trabalho. Antes da reforma, a compensação de horários era facultada de acordo com o artigo 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, e com entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a compensação de jornada de Trabalho devia ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.Disponível em: http://www.portaldaindustria.com.br/relacoesdotrabalho/media/publicacao/chamadas/MO DERNIZACAO%20TRABALHISTA_WEB%20(1)_1.pdf. Acesso em: 22/05/2018.Conforme o exposto, responda de que maneira é feita a compensação da jornada de trabalho de acordo com a Lei nº 13.467/2017?
- AO regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
- BO regime de compensação de jornada de trabalho pode ser feito por acordo individual ou coletivo, por escrito para a compensação em qualquer mês, desde que não ultrapasse 180 dias.
- CO regime de compensação de jornada deve ser estabelecido por acordo individual e coletivo, tácito quando não puder ser escrito para a compensação no mês subsequente.
- DO regime de compensação de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, quando não houver a possibilidade de ser coletivo, para a compensação antes do período de férias anuais.