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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq372089
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-PE
Ano
2018
Nível
Médio
Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:
  1. ANão admite juízo de conveniência e oportunidade.
  2. BNão permite controle judicial sobre os atos em nenhum aspecto.
  3. CA margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  4. DNão possui limitações de ordem legal ou principiológicas, tendo em vista ser uma prerrogativa administrativa que permite margem de escolha ao agente na prática de atos de ordem pública.
  5. EPermite ao agente público restringir e condicionar direitos e atividades privadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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