Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq372178
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
A Lei n° 9.784/99 trata dos processos administrativos em âmbito nacional. Qual alternativa condiz com o disposto na lei?
- AO administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- BO processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.
- CSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- DO administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- ESão legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.