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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq372180
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-SC
Ano
2018
Nível
Médio
Sobre a Lei n° 9.784 e o processo administrativo, pode-se afirmar:
  1. AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.
  2. BA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.
  3. CA omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.
  4. DPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  5. EO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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GabaritoD — Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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