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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq372207
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-SC
Ano
2018
Nível
Superior
Sobre a Lei n° 9.784/1999, no que concerne aos atos administrativos, pode-se afirmar:
  1. AOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
  2. BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, sendo dispensável a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
  3. CA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  4. DOs atos do processo podem realizar-se em qualquer dia e horário da repartição na qual tramitar o processo.
  5. EOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
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GabaritoE — Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

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