Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INAZ do Pará 2018
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq372211
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CRF-SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:
- AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- BA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
- CO ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.
- DO ato de delegação é irrevogável.
- EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.