Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INDEPAC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq372255
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo.I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação.II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.É correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.