Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INDEPAC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq372256
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigências, a seguinte:
- Arealizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
- Bdeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 23 (vinte e três) de dezembro de cada ano.
- Cdeverá ser autorizada mesmo se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- Destará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Epoderá ser autorizada a qualquer momento do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.