Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — INDEPAC 2018
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq372257
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.
- CAo final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.
- DAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
- EO Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.