Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INDEPAC 2018
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq372445
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se trata de uma pena restritiva de direito prevista nesta lei apenas
- APrestação de serviços à comunidade.
- BInterdição temporária de direitos.
- CSuspensão parcial ou total de atividades.
- DPrestação pecuniária.
- EDesapropriação.