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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — INDEPAC 2018

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq372479
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AOs bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
  2. BA ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.
  3. CO afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.
  4. DOs agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.
  5. EO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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GabaritoD — Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

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