Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — INDEPAC 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq372482
- Banca
- INDEPAC
- Órgão
- Câmara de Guarujá - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A prestação de serviços públicos pode ser executada pelo próprio Estado diretamente, como pode ser delegada a terceiros por meio de contratos de parcerias. A respeito dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.
- AA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão da concessão.
- BÉ vedado ao poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto.
- CNos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
- DConcessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- EÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).