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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — INDEPAC 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq372484
Banca
INDEPAC
Órgão
Câmara de Guarujá - SP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que
  1. Ase dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  2. Bse dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  3. Cse dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.
  4. Dé competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.
  5. Epoderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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